Conselho se posiciona contra PL que permite descontos de honorários advocatícios em benefícios

✅ Na última quinta-feira (31), o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou, durante reunião em Brasília (DF), resolução posicionando-se de forma contrária ao Projeto de Lei nº 4.830 de 2020, que trata sobre o desconto de honorários advocatícios em benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social e está em tramitação no Congresso Nacional. Representada por Obede Muniz, a COBAP integra o Conselho que definiu, por unanimidade, o posicionamento contra o projeto.

Segundo o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, caso a medida seja aprovada, aumentará o risco de superendividamento dos aposentados e pensionistas do INSS, o que acarretará em desordem no sistema do Instituto. ““Isso trará mais vulnerabilidade aos beneficiários, que terão mais uma parte de sua renda comprometida. O aumento potencial de demandas internas para implementar essa medida poderá, inclusive, impactar a análise de processos de benefícios pelos servidores”, afirmou.

Para o presidente da INSS, Alessandro Stefanutto, “O INSS não tem condições de receber essa demanda. No nosso entendimento, a contratação dos serviços advocatícios é uma relação de natureza privada entre o segurado e seu advogado, não cabendo em nada envolver o INSS”. Além da posição contrária ao projeto, a resolução reforça que o protocolo de requerimentos de serviços e benefícios no INSS é livre de quaisquer custas e ônus e não pressupõe intermediação de terceiros.
 
Atualmente o projeto está na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal e aguarda relatório. Para o senador Paulo Paim, reconhecido também por sua defesa dos aposentados, pensionistas e idosos, o projeto cria insegurança para o beneficiário. “O pagamento para o advogado advém de uma negociação entre as partes, é o postulante que negocia o valor. Não tem lógica o desconto do benefício ir para o advogado, antes mesmo do beneficiário receber. A medida criaria ainda uma burocracia enorme para o Ministério da Previdência Social (MPS) “, declarou Paim. “Entendo que a melhor coisa é fazer uma audiência pública chamando as partes envolvidas para dialogar sobre esse que é um projeto que cria dúvidas”.

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Foto: Liliane Soares

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