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Aposentados 2/7/2019 14:16:47 » Por Livia Rospantini

COBAP repudia decreto 9.893/19, que reduz a ação do CNDI


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CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS-COBAP

 

   NOTA DE REPÚDIO

 

A Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e suas filiadas, Federações e Associações de Aposentados, Pensionistas e Idosos, com assento no Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa-CNDI, reforça as manifestações de repúdio e indignação com a edição do Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

O Decreto 9.893/19 reduz a ação, ou praticamente extingue o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, um importante instrumento legal de participação e controle social, na aplicação e na efetivação das políticas para a pessoa idosa.  

O Decreto 9.893/19 é uma afronta a um Estado Democrático de Direito, ilegal e Inconstitucional, conforme estabelece o artigo 1º de nossa Constituição Federal, “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição”.

O referido decreto, reduz absurdamente o número de conselheiros, colocando como conselheiros governamentais apenas aqueles ligados diretamente ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos-MMFDH, ficando a representação governamental somente a uma pasta ministerial, retirando de outros ministérios relevantes e instituições da sociedade civil de reconhecida representatividade, a possibilidade de discutir, elaborar e deliberar sobre temas de interesse à população idosa. Retira do colegiado suas atribuições e competências, transferindo exclusivamente ao governo decisões como a elaboração do regulamento do processo seletivo público das entidades não governamentais, além da submissão de seu Regimento Interno à aprovação do Ministério da Mulher, da Família, e dos Direitos Humanos.

O Decreto também estabelece que a presidência caberá exclusivamente ao Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, um total desrespeito à paridade, ao princípio constitucional da igualdade, e a participação efetiva da sociedade civil organizada.

Ainda mais, o Decreto minimiza as ações do CNDI, ao prever reuniões trimestrais, sem arcar com o custo que viabiliza a presença dos conselheiros que residem em outros Estados, além de reduzir o período de dois dias de atividades para apenas duas horas de reunião, por vídeo conferencia.

A Constituição garante a participação popular para o pleno exercício da cidadania, aproxima o cidadão do poder público, permitindo o controle social e uma colaboração ativa nos processos, na formulação das políticas e nas ações, sendo importante instrumento para a construção de uma sociedade mais solidária e democrática.

Portanto, este Decreto significa a extinção do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, um Conselho atuante e fundamental para o aprimoramento e a efetivação das políticas públicas para a Pessoa Idosa.

A COBAP, unindo-se ao CNDI e aos que já se manifestaram sua preocupação e indignação com a edição do Decreto 9.893/19, vêm a público ressaltar a importância de uma sociedade participativa na gestão pública, manifestando que extinguir esse colegiado representa um retrocesso para a sociedade, e para o Poder Público.

 

 

Brasília, 2 de julho de 2019

 

Warley Martins Gonçalles – Presidente

 

Luiz Legnãni – Secretário Geral e membro do CNDI

 




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