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Aposentados 2/12/2015 15:32:6 » Por

Fundo do Regime Geral de Previdência nunca saiu do papel da Lei


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Maurício Oliveira – Assessor econômico

 

O Brasil é um país que tem muitas Leis, mas são pouco cumpridas pelos poderosos. Além disso, existem leis que não são executadas na prática. E esse é o caso do artigo 68 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabeleceu um Fundo do Regime Geral de Previdência Social a partir do ano de 2000. Esse Fundo nunca existiu.

O que consiste esse Fundo? A finalidade do Fundo é prover recursos para o pagamento dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. E uma de suas principais fontes de recursos viria das receitas das contribuições sociais para a seguridade social, previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195 da Constituição.

Acontece que o Governo não põe em funcionamento esse Fundo exatamente porque os recursos do Orçamento da Seguridade Social são desviados para a DRU (Desvinculação das Receitas da União) que, por sua vez, vão fazer caixa para o pagamento dos juros da dívida pública que não para de crescer. Apenas em 2014 o valor desses recursos desviados somou mais de R$ 60 bilhões.

O dinheiro do Fundo seria capitalizado com contas personalizadas e individualizadas para que cada trabalhador possa enxergar a sua Previdência contributivamente. Se alguma imprevisto acontece com um cidadão e ele perde sua capacidade laboral ou venha a falecer ele estará amparado pelo Fundo que é um seguro coletivo.

Mas, o Governo pega o dinheiro para usar em pagamento de encargos financeiros da dívida do Estado. E isso parece que não tem fim!

A COBAP sempre foi contra os desvios de recursos da Seguridade Social e conta a DRU. O debate sobre a necessidade desse Fundo do Regime Geral de Previdência Social deve estar na nossa pauta de luta para 2016.

 




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