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Projeto que estabelece diretrizes de valorização do salário Mínimo foi aprovado na CAS.
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Assessoria Parlamentar
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Foi aprovado na data de hoje ( 13/02/08)na Comissão de Assuntos Sociais - CAS, o PLC 42/2007 que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023”.
O referido Projeto visa os reajustes para a preservação do poder aquisitivo e os aumentos reais previstos nesta Lei para o salário mínimo e suas formas de aplicações de 2008 a 2011, e preverá até o ano de 2011 a revisão das regras de aumento real do salário mínimo a serem adotadas para os períodos de 2012 a 2023.
O reajuste do salário mínimo corresponderá, até 2011, à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde o último aumento, acrescido de percentual idêntico ao do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrido dois anos atrás, também estabelecendo que o reajuste do salário mínimo seja antecipado em um mês a cada ano, até que, em 2010, ocorra no dia 1º de janeiro.
Ficará a cargo do Poder Executivo da União a constituição do Grupo Interministerial, sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, encarregado de definir e implementar sistemática de monitoramento e avaliação da política de valorização do salário mínimo.
A Comissão também aprovou a emenda, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), com a finalidade de assegurar aos aposentados e pensionistas o mesmo percentual de reajuste do salário mínimo.
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