Brasília, Segunda-feira, 20 de Outubro de 2014
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Aposentados 10/11/2010 0:0:0 » Por COBAP

Advogada da COBAP comenta artigos 1º e 2º do Estatuto do Idoso

Dra. Sueli Mendes analisa e explica de forma simples as leis contidas

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LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

(comentários ao artigo 1º e 2º)

 Art. 1o - É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 

Determinou-se, o legislador,  pela presente lei que Idoso é a pessoa com idade superior a 60 anos, todavia, não adquire alguns direitos previstos nas demais leis, como por exemplo o benefício assistencial de um salário mínimo (LOAS) e a  gratuidade no transporte coletivo,  que são  assegurados àqueles que possuem idade superior a 65 anos. Alguns doutrinadores entendem ser injusto a fixação da idade, visto que pelo País afora, o envelhecimento se dá  forma diferenciada. 

Art. 2o - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

A Constituição Federal de 1988 já garantia que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.Para Alexandre de Moraes (2006, p. 21) pode ser definido como direitos humanos fundamentais sendo o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal, e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana.

A novidade do artigo está em:assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades”- garantindo à pessoa idosa em relação aos demais uma proteção especial em função da sua idade, de maneira que possa continuar incluso na sociedade, exercendo suas atividades preferenciais mediante oportunidades e facilidades que à sua condição física requer, quer por meio de leis ou por outros meios, certamente permitidos por leis.A seguir: artigo 3º.

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